Câmara de Timon aprova por unanimidade projeto que regulamenta apreensão de animais soltos em vias públicas
A Câmara Municipal de Timon aprovou por unanimidade, durante
a sessão plenária desta segunda-feira, 08, o Projeto de Lei que regulamenta a
apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas e áreas de
livre acesso nas zonas urbana e rural do município. A proposta, votada
favoravelmente por todos os vereadores presentes, estabelece critérios claros
para circulação, guarda e responsabilidade dos proprietários, com o objetivo de
reforçar a segurança viária, prevenir acidentes e organizar o espaço público.
O texto aprovado proíbe a permanência e circulação de
animais como bovinos, equinos, asininos, muares, ovinos, caprinos e suínos
soltos nas ruas, avenidas, estradas vicinais e margens de rodovias. A norma
determina que animais encontrados em desacordo com a lei serão apreendidos e
encaminhados a local apropriado definido pelo Poder Executivo.
Entre as principais medidas, o projeto prevê:
- Notificação
ao proprietário com prazo de 48 horas para retirada dos animais;
- Multa
diária em caso de descumprimento, calculada com base no
salário-mínimo;
- Apreensão
e remoção forçada, após cinco dias, se persistir a irregularidade, com
custos integralmente arcados pelo infrator;
- Prazo
de sete dias para recuperação do animal apreendido, mediante
identificação do proprietário, comprovação de posse legítima e pagamento
de multas e despesas de manutenção;
- Possibilidade
de leilão, doação ou abate sanitário, caso o animal não seja
reclamado após o prazo legal.
A lei também estabelece responsabilidades administrativas,
como fiscalização por parte da Superintendência de Limpeza Pública e
Urbanização, Guarda Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria
de Trânsito e Secretaria de Meio Ambiente. Além disso, prevê registro detalhado
dos animais apreendidos, penalidades em caso de reincidência e
responsabilização civil e penal por danos causados.
O presidente da Câmara, vereador Uilma Resende, destacou que a decisão equilibra os interesses dos pequenos criadores com a necessidade de garantir segurança à população. Segundo ele, embora o tema seja sensível, a prioridade foi proteger a vida humana. Com a aprovação, a expectativa é de que o Poder Executivo municipal adote as condições necessárias para que a lei seja efetivamente cumprida.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
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