PROJETO DE LEI Nº 025/2024 - Institui no âmbito do Município de Timon - MA, o Incentivo de Pagamento por Desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS), no desempenho de atividade fim, da Secretaria Municipal de Saúde, na fo