PROJETO DE LEI Nº 057/2021 - Acrescenta os § 30, 40 e 50 ao art. 3° da Lei Municipal n° 2121, de 21 de março de 2018, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Timon e dá outras providências, para tratar da reserva de faixa não edific