CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON

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PROJETO DE LEI Nº 032/2023 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 199

PROJETO DE LEI Nº 032/2023 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 199