CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON

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PROJETO DE LEI Nº 040/2023 - Institui no âmbito do Município de Timon o Programa de Regularização Fiscal - REFIS, seja apreciado e votado nos termos do Art. 130, no seu § 1° e Art. 131, no seu § 1° e § 2°, da Resolução n°12/1991, Regimento Interno da Câma

PROJETO DE LEI Nº 040/2023 - Institui no âmbito do Município de Timon o Programa de Regularização Fiscal - REFIS, seja apreciado e votado nos termos do Art. 130, no seu § 1° e Art. 131, no seu § 1° e § 2°, da Resolução n°12/1991, Regimento Interno da Câma